Seu ente federativo pensa em instituir seu regime próprio? O sistema de Previdência Social no Brasil tem como objetivo assegurar aos seus beneficiários meios de manutenção quando da sua aposentadoria seja por idade, doença, invalidez, tempo de serviço, amparo à gestante ou reclusão.
A Previdência Social é institucional e obrigatória, e sua manutenção acontece por meio de dois regimes: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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Enquanto o RGPS é o regime obrigatório para todos os servidores, gerenciado pelo INSS, o RPPS, como o nome já diz, é aquele mantido próprios pelos entes federativos para assegurar, pelo menos, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos seus servidores.
Mas todo ente federativo é obrigado a instituir seu RPPS? Indo além, por que cada ente federativo deveria ter seu próprio regime? Continue lendo e descubra as respostas para essas perguntas!
O ente federativo é obrigado a instituir seu regime próprio?
Os RPPS foram instituídos como forma de garantir os direitos previdenciários dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos entes federativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Eles são regulamentados pelo artigo 40 da Constituição Federal e pela Lei Federal 9.717 de 1998, contudo, a lei não oferece resposta direta sobre a obrigatoriedade ou não de instituição de um Regime Próprio para cada ente federativo.
De acordo com a legislação, no entanto, o ente federativo que optar por instituir e manter um RPPS deve fazê-lo em caráter contributivo de forma a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, conforme abaixo:
- Equilíbrio financeiro: para o regime previdenciário ter equilíbrio financeiro, basta ter no exercício atual um fluxo de caixa de entrada superior ao fluxo de caixa de saída, gerado basicamente quando as receitas previdenciárias superam as despesas com pagamento de benefícios;
- Equilíbrio atuarial: já para se ter equilibro atuarial, deve estar assegurado que o plano de custeio gera receitas não só atuais, como também futuras e contínuas por tempo indeterminado, em um montante suficiente para cobrir as respectivas despesas previdenciárias. Esses cálculos são realizados para um horizonte de 75 anos.
Por que o ente federativo deve instituir seu regime próprio?
A União e todos os Estados, incluindo o Distrito Federal, possuem regime próprio instituído. Contudo, nem todos os Municípios seguem o mesmo exemplo. Nesse caso, seus servidores ficam automaticamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS.
Em uma pesquisa encomendada pela Abrapp, 54% dos entrevistados disseram não considerar que “a previdência do Regime Geral é totalmente suficiente para a segurança do futuro aposentado” — demonstrando a insatisfação pelos contribuintes com o atual regime.
Para gestão do RPPS, se faz necessária a existência de uma estrutura administrativa que seja responsável por ela. Essa estrutura é intitulada como Unidade Gestora do Regime Próprio.
A Unidade Gestora pode ser uma entidade autárquica ou um Fundo, de caráter interno da estrutura da administração pública de cada ente.
Sua finalidade é a administração, o gerenciamento e a operacionalização do RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios dos servidores.
Em suma, instituir seu regime próprio pode trazer muitos benefícios tanto para as contas públicas dos entes federativos quanto para os servidores, mas suas atribuições exigem gestão eficiente, transparente, democrática e responsiva, de modo a assegurar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial.
Para isso, contar com uma plataforma digital desenhada especialmente para facilitar a vida do gestor do RPPS pode ser um grande diferencial. Essa ferramenta permite automatizar as tarefas de back office da gestão do regime, como confecção de ARPs em atraso, conciliação de carteira, preenchimento de relatórios e demonstrativos, entre outras.
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