Para melhor capacitar os profissionais que trabalham nos Institutos de Previdência dos Estados e dos Municípios, a APIMEC – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimentos do Mercado de Capitais, juntamente com a ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência, implantou o Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social (CGRPPS).
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O que é CGRPPS?
O CGRPPS é uma certificação obtida após aprovação no exame também chamado de CGRPPS. Este exame tem como objetivo a avaliação da capacidade do candidato em atuar com a função de Gestor em um Regime Próprio de Previdência Social.
O que diz a lei?
A Portaria nº 155 de 15 de maio de 2008, que dispõe da regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3506 de 26 de outubro de 2007, contempla o tema em seu Artigo 2º:
“Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à SPS que o responsável pela gestão dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a esta Portaria. ”
Portanto, perante o Ministério da Previdência, o gestor do RPPS deve ter uma certificação que comprove sua capacidade técnica para exercer a função de Gestor. A APIMEC, instituição que aplica a prova do CGRPPS, atende às necessidades exigidas pelo Ministério citados acima.
Qual a importância de ter uma certificação?
A Portaria MPS Nº 519, de 24 de agosto de 2011 estabelece um conteúdo mínimo para capacitação de um gestor de Regime Próprio. Entre os tópicos, estão listados:
- Economia e Finanças;
- Sistema Financeiro Nacional;
- Instituições e Intermediários Financeiros;
- Mercado de Capitais;
- Mercado Financeiro;
- Mercado de Derivativos;
- Fundos de Investimento.
A certificação CGRPPS avalia o candidato em todos esses pontos. Ou seja, com o certificado, o indivíduo estará apto para cumprir a sua função de Gestor, conforme determina a legislação vigente.
Qual a diferença com o CPA-10 e CPA-20?
O CPA-10, emitido pela ANBIMA, é necessário para profissionais que vendam ativos financeiros a investidores comuns ou a profissionais de cooperativas de crédito que precisem ser certificados para exercerem suas funções.
O CPA-20, também emitido pela ANBIMA, tem seu foco em profissionais que atendam investidores qualificados: investidores institucionais, corporate ou do segmento privado, por exemplo.
Já o CGRPPS é uma certificação exclusiva para o RPPS. Como o seu próprio nome já diz, concede o título de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social ao indivíduo que a obtém. Esta certificação contempla todos os itens de capacitação mínima exigidos pelo Ministério na Portaria MPS Nº 519, de 24 de agosto de 2011.
Como funciona o exame?
A Fundação Getúlio Vargas – FGV, é a responsável pela aplicação do exame, em nível nacional. A prova tem duração de duas horas, com 50 questões de múltipla escolha. Além dos tópicos listados acima, o exame também cobra:
- Gestão do Passivo Previdenciário;
- Políticas de Investimento;
- Ética e Relacionamento.
O candidato que realizar a prova e tiver um percentual de acerto igual ou superior a 50% terá direito à certificação. Após a aprovação, o indivíduo deverá solicitar a emissão do certificado na página da APIMEC.
Qual a validade da certificação?
A partir da data em que o certificado é solicitado, o CGRPPS tem validade de 4 anos. Anualmente, porém, o detentor da certificação deverá efetuar o processo de renovação, que inclui a atualização dos dados cadastrais e o recolhimento da taxa anual de manutenção vigente.
Qual o valor?
O valor para a obtenção da certificação é de R$260,00 para não associados da APIMEC. Para associados, o certificado pode ser feito de graça.
Mais Informações
Para mais informações, acessar o site da APIMEC. Para inscrição e download das regulamentações, acessar o Sistema de Certificação APIMEC/FGV. Para informações gerais e bibliografia, acessar o Manual de Candidatura.
