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O que é CGRPPS?

O CGRPPS é uma certificação obtida após aprovação no exame também chamado de CGRPPS. Este exame tem como objetivo a avaliação da capacidade do candidato em atuar com a função de Gestor em um Regime Próprio de Previdência Social.

O que diz a lei?

A Portaria nº 155 de 15 de maio de 2008, que dispõe da regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3506 de 26 de outubro de 2007, contempla o tema em seu Artigo 2º:

“Art. 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão comprovar junto à SPS que o responsável pela gestão dos recursos dos seus regimes próprios de previdência social tenha sido aprovado em exame de certificação organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, cujo conteúdo abrangerá, no mínimo, o contido no anexo a esta Portaria. ”

Portanto, perante o Ministério da Previdência, o gestor do RPPS deve ter uma certificação que comprove sua capacidade técnica para exercer a função de Gestor. A APIMEC, instituição que aplica a prova do CGRPPS, atende às necessidades exigidas pelo Ministério citados acima.

Qual a importância de ter uma certificação?

A Portaria MPS Nº 519, de 24 de agosto de 2011 estabelece um conteúdo mínimo para capacitação de um gestor de Regime Próprio. Entre os tópicos, estão listados:

• Economia e Finanças;
• Sistema Financeiro Nacional;
• Instituições e Intermediários Financeiros;
• Mercado de Capitais;
• Mercado Financeiro;
• Mercado de Derivativos;
• Fundos de Investimento.

A certificação CGRPPS avalia o candidato em todos esses pontos. Ou seja, com o certificado, o indivíduo estará apto para cumprir a sua função de Gestor, conforme determina a legislação vigente.

Qual a diferença com o CPA-10 e CPA-20?

O CPA-10, emitido pela ANBIMA, é necessário para profissionais que vendam ativos financeiros a investidores comuns ou a profissionais de cooperativas de crédito que precisem ser certificados para exercerem suas funções.

O CPA-20, também emitido pela ANBIMA, tem seu foco em profissionais que atendam investidores qualificados: investidores institucionais, corporate ou do segmento privado, por exemplo.

Já o CGRPPS é uma certificação exclusiva para o RPPS. Como o seu próprio nome já diz, concede o título de Gestor de Regime Próprio de Previdência Social ao indivíduo que a obtém. Esta certificação contempla todos os itens de capacitação mínima exigidos pelo Ministério na Portaria MPS Nº 519, de 24 de agosto de 2011.

Como funciona o exame?

A Fundação Getúlio Vargas – FGV, é a responsável pela aplicação do exame, em nível nacional. A prova tem duração de duas horas, com 50 questões de múltipla escolha. Além dos tópicos listados acima, o exame também cobra:

• Gestão do Passivo Previdenciário;
• Políticas de Investimento;
• Ética e Relacionamento.

O candidato que realizar a prova e tiver um percentual de acerto igual ou superior a 50% terá direito à certificação. Após a aprovação, o indivíduo deverá solicitar a emissão do certificado na página da APIMEC.

Qual a validade da certificação?

A partir da data em que o certificado é solicitado, o CGRPPS tem validade de 4 anos. Anualmente, porém, o detentor da certificação deverá efetuar o processo de renovação, que inclui a atualização dos dados cadastrais e o recolhimento da taxa anual de manutenção vigente.

Qual o valor?

O valor para a obtenção da certificação é de R$260,00 para não associados da APIMEC. Para associados, o certificado pode ser feito de graça.

Mais Informações

Para mais informações, acessar o site da APIMEC. Para inscrição e download das regulamentações, acessar o Sistema de Certificação APIMEC/FGV. Para informações gerais e bibliografia, acessar o Manual de Candidatura.

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Contudo, muitas vezes, o gestor do RPPS possui limitações ao deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observando-se os limites estabelecidos pela CMN.

Além disso, os processos de composição e apresentação dos resultados financeiros, avaliação da conjuntura econômica e do desempenho da carteira de investimentos podem sobrecarregar o gestor de RPPS.

É aí que entra o papel da consultoria de investimentos para RPPS. Mas o que é esse serviço e quais os benefícios para o ente federativo? É exatamente isso que falaremos hoje! Acompanhe conosco!

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O que é a consultoria de investimentos para RPPS?

O serviço de consultoria de investimentos para RPPS tem como principal objetivo proporcionar aos gestores a oportunidade de planejar, executar e gerenciar seus investimentos de forma eficaz e objetiva.

A consultoria pode utilizar uma plataforma online que automatiza as principais atividades rotineiras do RPPS.

Utilizando uma plataforma online como OPMAX, o gestor terá acesso às informações necessárias para o acompanhamento da rentabilidade, riscos e enquadramento da carteira, além de todos os elementos necessários ao cumprimento das obrigações para certificação no Pró-Gestão, bem como as orientações da CVM.

Por que contar com uma consultoria de investimentos?

A consultoria de investimentos para RPPS é um instrumento para auxiliar na observância dos princípios de segurança, rentabilidade, liquidez, diversificação, adequação à natureza de suas obrigações e transparência na aplicação dos recursos e na avaliação de seus riscos.

Em suma, a consultoria de investimentos para RPPS fornece os benefícios listados por meio dos seguintes serviços:

1. Análise de fundos de investimentos

A consultoria de investimentos para RPPS auxilia o gestor na seleção de fundos de investimento por meio da adoção de metodologias qualitativas e quantitativas e da avaliação do desempenho dos ativos que compõem cada fundo.

Ela também permite ao gestor observar a melhor relação entre risco e retorno das aplicações, o histórico de desempenho de cada fundo e a prospecção de resultados, objetivando o cumprimento da meta atuarial do RPPS.

2. Relatórios de acompanhamento

A consultoria também elabora relatórios regulares para auxiliar o gestor no acompanhamento dos resultados. Os relatórios contém dados sobre rentabilidade das aplicações, desempenho, riscos, composição e aderência à Política Anual de Investimentos.

3. Treinamento e Capacitação dos Gestores

Adicionalmente, a consultoria também pode prestar serviços de treinamento e capacitação dos gestores — especialmente para certificação no CGRPPS —,  e para membros dos comitês de investimentos e conselheiros dos institutos de previdência.

4. Elaboração da Política Anual de Investimentos

A elaboração das políticas de investimentos de acordo com as resoluções da CMN também pode ser feita com o auxílio da consultoria. Ela levará em consideração os fatores de risco, segurança, solvência, liquidez e transparência.

Vale lambrar que a Política não se limita à obrigatoriedade de elaboração de um documento anual, mas é um importante instrumento de planejamento que define o índice referencial de rentabilidade a ser buscado pelos gestores.

5. Cenário Econômico-Financeiro

A consultoria realiza reuniões periódicas com os membros dos comitês de investimento para discutir as perspectivas de aplicações e análises de curto e longo prazos da carteira.

As reuniões também incluem sugestão da alocação nos tipos diferentes de fundos de acordo com a curva de juros e a volatilidade dos ativos.

6. Análise de Performance e Riscos

Por fim, a consultoria de investimentos para RPPS faz a análise de performance e risco das aplicações (mercado, crédito e liquidez), junto à emissão de pareceres técnicos sobre cada fundo de investimento para o gestor da entidade.

Em suma, a consultoria traz uma maior governança e segurança ao Regime Próprio, seu gestor e seus segurados.

Para saber mais, assine nossa newsletter e receba todas as nossas novidades diretamente no seu e-mail!

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O Pró-Gestão traz diversos benefícios ao gestor, dá a eles a oportunidade de adquirir maiores conhecimentos para aprimorar o controle dos ativos e passivos e o aumento de sua credibilidade.

Mas como é o procedimento para certificação Pró-Gestão? É sobre isso que falaremos hoje! Acompanhe conosco e saiba o que fazer para certificar o seu RPPS!

Quais os requisitos para certificação Pró-Gestão?

A certificação Pró-Gestão é um processo no qual uma entidade certificadora credenciada avalia se o RPPS atende aos padrões de execução de processos de gestão e a algumas normas técnicas predefinidas.

A avaliação para sua concessão ocorre por meio da auditoria de certificação. Quando essa auditoria constata conformidade com as diretrizes do programa, o RPPS passa a ser considerado certificado.

Abaixo, separamos os requisitos para conquistar a certificação Pró-Gestão:

1. Responsabilidade dos gestores

É necessário o comprometimento por parte do representante legal e do dirigente do RPPS para que sejam adotadas todas as medidas necessárias à implementação do Programa Pró-Gestão.

2. Criação de um sistema de qualidade

A certificação requer a adoção de padrões de qualidade, em conformidade com os requisitos estabelecidos em cada uma das ações das três dimensões descritas no Manual do Pró-Gestão, sendo:

• Governança Coorporativa;
• Educação Previdenciária;
• Controles Internos.

3. Documentação do processo de certificação

Todas as atividades referentes ao processo de certificação devem ser documentadas para que, quando da auditoria, elas possam ser verificadas pela entidade certificadora.

4. Mapeamento, modelagem e manualização dos processos

As atividades componentes dos processos-chave do RPPS devem ser identificadas, mapeadas e devidamente documentadas.

5. Treinamento

Devem ser criados programas de conscientização e treinamento para os colaboradores, para que estes conheçam e estejam integrados ao processo de certificação.

6. Monitoramento

Devem ser estabelecidos processos de identificação, definição de metas e indicadores, e prevenção de riscos ligados à gestão dos ativos.

O monitoramento cumpre papel importante não apenas para a primeira certificação Pró-Gestão, mas também para sua manutenção e posterior renovação.

7. Ações corretivas

O RPPS deve ter procedimentos de investigação e análise das causas de maus resultados e plano de ação definido para prevenir a reincidência dessas situações.

Qual o passo a passo para a certificação?

Depois de cumprir os requisitos para certificação Pró-Gestão, o RPPS deve seguir um passo a passo, conforme abaixo, para conseguir o certificado. Veja só quais são os passos:

1. Definição do nível de aderência

A unidade gestora do RPPS deve avaliar a situação de seus processos internos e definir o nível de aderência mais adequado ao seu porte e complexidade das medidas de adequação necessárias. Para checar os níveis de aderência possíveis, veja o Manual do Pró-Gestão.

2. Realização de diagnóstico situacional

Após definição do nível, deve ser elaborado um diagnóstico da gestão do RPPS, contendo a avaliação dos processos, recursos humanos e materiais disponíveis e identificação dos processos-chave.

3. Criação do termo de adesão

O RPPS deve definir em documento próprio os compromissos e as obrigações recíprocas necessários para atingir a certificação no nível de aderência que deseja.

Em seguida, seus representantes legais devem assinar em conjunto o Termo de Adesão ao Pró-Gestão RPPS, disponibilizado no Anexo 2 do Manual, e enviá-lo à Secretaria de Previdência, pelo e-mail progestao.rpps@previdencia.gov.br.

4. Elaboração do Plano de Trabalho

O gestor de RPPS deve elaborar o Plano de Trabalho para certificação Pró-Gestão, de acordo com o nível de aderência pretendido. Este plano deve conter:

• Critérios de documentação dos procedimentos de implantação e etapas do processo de certificação;
• Definição das etapas de implantação, prazos e respectivos responsáveis;
• Treinamento dos servidores do RPPS e outros colaboradores, divulgação dos objetivos e métodos para a implantação dos novos procedimentos;
• Definição dos recursos necessários e áreas prioritárias;
• Identificação, mapeamento, modelagem e manualização dos principais processos, de acordo com o nível de aderência pretendido;
• Definição dos pontos críticos das atividades e das responsabilidades;
• Descrição de como se fará a adequação dos processos e atividades às diretrizes do Programa, de acordo com o nível pretendido;
• Definição de procedimentos de acompanhamento e avaliação em todos os processos e indicação dos responsáveis;
• Cronograma de implantação.

5. Seleção da entidade certificadora

O RPPS selecionará a entidade certificadora, dentre aquelas credenciadas, e providenciará a sua contratação. Você pode checar a lista de entidades clicando aqui.

Concluída a implementação das adequações nos processos de trabalho do RPPS, a unidade gestora definirá com a entidade certificadora o momento em que se dará a auditoria.

6. Obtenção do certificado

Realizada a auditoria de certificação e constatado que o RPPS demonstrou a conformidade ao nível de aderência pretendido, a entidade certificadora emitirá a certificação Pró-Gestão.

Em seguida, a entidade certificadora encaminhará à SPREV a cópia do Termo de Concessão da Certificação, conforme Anexo 3 do Manual do Pró-Gestão.

Em resumo, a certificação Pró-Gestão permite que o gestor conheça, organize e melhore os processos institucionais, evitando retrabalho e reduzindo custos na gestão do RPPS.

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